Pelo tratamento igualitário para todas as brasileiras presas

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29/03/2017- Rio de Janeiro- RJ, Brasil- Adriana Ancelmo chega em sua casa, no Leblon, onde vai cumprir prisão domiciliar, após quase quatro meses presa em Bangu
Foto: Vladimir Platonow / Agência Brasil

Todas as brasileiras presas devem ter o mesmo tratamento da esposa do ex-governador do RJ

O Conselho Deliberativo e a Diretoria Executiva da FUEP – Federação Umbandista do Estado do Paraná discutiu e aprovou, enviar a proposta de se realizar um mutirão, envolvendo a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná, a Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, a OAB Seccional do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná para buscar uma solução para as detentas que se enquadrem na mesma situação da prisão domiciliar da esposa do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.

Grosso modo, após levantamentos que indiquem as detentas nessa situação, estas seriam apadrinhadas por um (a) advogado (a) que se disporia a patrocinar a pretensão legal.

Dessa forma, ecoando o pedido da Ministra dos Direitos Humanos Luislinda Valois ao STF e diante da esquiva da Ministra Carmem Lúcia, que jogou para o “juiz natural” a responsabilidade por cumprir a lei, acreditamos que a sociedade organizada em nosso estado possa assumir essa tarefa e auxiliar as detentas, cujo pai da criança também esteja preso obtenha o direito a prisão domiciliar. Acrescente-se como condição também o fato de não terem sido ainda julgadas, e que os crimes cometidos sejam considerados de baixo poder ofensivo.

Entendendo o caso

Diante da repercussão da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de conceder prisão domiciliar à ex-primeira-dama do Rio de Janeiro Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador Sérgio Cabral, a ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois, encaminhou na última quinta-feira (30) à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia, um pedido para que esse tipo de decisão seja estendido a todas as detentas na mesma situação.

Adriana Ancelmo ganhou o direito à prisão domiciliar após decisão da ministra Maria Thereza de Assis Moura, do STJ, que levou em conta o fato de ela ter dois filhos, de 11 e 14 anos, e de o pai das crianças também estar preso.

Para a ministra Luislinda Valois, é preciso adotar medidas para que todas as mulheres na mesma situação tenham o mesmo direito:

“Como ministra do Estado dos Direitos Humanos e além disso e principalmente, por ser cidadã brasileira, percebo que tenho o dever de recorrer a Vossa Excelência para que juntos adotemos medidas legais urgentes no sentido de que aquela decisão, mesmo ainda passível de recurso, seja aplicado extensivamente a todas as mulheres brasileiras que se encontrem em situação análoga, sem qualquer distinção e no menor espaço de tempo possível”.

Para a Direção Executiva da FUEP, em função da montanha de processos que se acumulam no judiciário e da falta do conhecimento dos dispositivos legais, talvez, milhares de mulheres presas em todo o país, mães de filhos menores, cujos pais também estejam presos ou ausentes de casa, embora possam ter direito ao mesmo tratamento, não o conseguem.

E a previsão legal é clara, disposta no artigo 318 do Código de Processo Penal, reproduzido abaixo.

Artigo 318 – Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I – Maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II – Extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III – Imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV – Gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

V – Mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

VI – Homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Mulheres nas prisões

Do total de mulheres presas no Brasil, 68% são jovens, com idade entre 18 e 34 anos, 61% são negras e pardas, 62% são analfabetas ou tem o ensino fundamental incompleto e 57% são mães solteiras. A maioria é presa por tráfico de entorpecentes, 30% estão detidas sem condenação e 63% são condenadas a penas de até oito anos.

Os dados foram apresentados pela secretária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Sílvia Rita Souza, em audiência pública sobre a violência de gênero nos presídios femininos realizada na última terça-feira (11/04) pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados.

O crescimento da população carcerária feminina é maior que o de presos do gênero masculino. De 2007 a 2014, o número de mulheres no sistema prisional subiu mais de 560%, enquanto que o registro de homens encarceradas cresceu pouco mais de 200%. Cerca de 95% das mulheres encarceradas no Brasil já sofreram ou sofrem algum tipo de violência dentro das prisões.

Participação dos (as) advogados (as) Médiuns no Terreiros de Umbanda

Destaque-se que o problema é que as mulheres em questão, quase sempre, são pobres, e para que não fiquem somente dependendo da Defensoria Pública, assoberbada de processos, buscaremos o auxílio dos Médiuns dos Terreiros de Umbanda do nosso estado, que sejam advogados (as) para participação no mutirão.

Dessa forma, incluímos os Médiuns Umbandistas na conquista desse benefício, que antes de tudo é um direito da criança, previsto no Estatuto da Primeira Infância aprovado no ano passado.

À sociedade organizada de nosso estado cabe fazer a sua parte, no sentido de equiparar legalmente “todos os brasileiros e brasileiras”, iniciando, timidamente por essa ação que de uma só tacada tem o condão de minimizar três injustiças cometidas pela nossa sociedade, com as crianças pequenas que são privadas das suas mães, com as mulheres que cometeram crimes ou delitos e que tem o direito ao benefício, e também com a superlotação nos presídios, uma vez que a prisão domiciliar pode desafogar o sistema prisional como um todo.

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